Lei
Secretaria Municipal de Administração
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 07/03/2025 | Lei n° 372/2025 | “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público do município de São Bento do Tocantins, e adota outras providências”. | 76 | Detalhes |
| 31/12/2024 | Lei n° 369/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 14 | Detalhes |
| 31/12/2024 | Lei n° 368/2024 | Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual de governo do Município de SÃO BENTO DO TOCANTINS - TO, para o Exercício de 2025 | 13 | Detalhes |
| 29/11/2024 | Lei n° 366 /2024 | Dispõe sobre a Política Habitacional “Morar Melhor e Minha Casa Minha Vida’’ de interesse social do Município de São Bento do Tocantins, voltada para a População em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, e Regulamenta as Leis nº169/2007, que dispõe da Criação do Conselho Municipal de Habitação e Lei nº170/2007 que dispõe da Criação do Fundo Municipal de Habitação, e adota outras providências | 13 | Detalhes |
| 29/11/2024 | Lei n° 365/2024 | Fixa o Valor das Diárias no Âmbito do Município de São Bento do Tocantins, ao Prefeito, Secretários e demais Servidores, quando em Missão Oficial, e dá outras providências | 12 | Detalhes |
