| Data | Número | Descricao | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 21/12/2023 | 350/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providencias | 33 | Detalhes |
| 09/06/2021 | Lei nº 297/2021 | Dispõe sobre as diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providências | 151 | Detalhes |
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São Bento do Tocantins - TO
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