LDO
| Data | Número | Descrição | Downloads | |
|---|---|---|---|---|
| 24/12/2025 | N°386/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providencias”. | 9 | Detalhes |
| 31/12/2024 | Lei n° 367/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providencias. | 72 | Detalhes |
| 21/12/2023 | 350/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providencias | 98 | Detalhes |
Documentos Publicados
Ata de Preço
18
Carta de Serviços
1
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1
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7
Decreto
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Lei
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LOA
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Normativa
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Plano de Contratação Anual - PCA
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Plano de Educação
6
Plano de Saúde
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PPA
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1
Relatorio de Gestao Saúde
4
Resolução
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4