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Data	Número	Descrição	Downloads
31/12/2024	Lei n° 367/2024	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providencias.	41	Detalhes
21/12/2023	350/2023	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providencias	70	Detalhes
09/06/2021	Lei nº 297/2021	Dispõe sobre as diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providências	178	Detalhes

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