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30/04/2021 Lei nº 295/2021 CEI Dispõe sobre a criação do CEI- Centro de Educação Infantil Professora Maria da Paz Pereira de Oliveira Parente, e adota outras providências. 1 Baixar Visualizar
31/03/2021 Lei nº 2952021 Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, e adota outras providências. 18 Baixar Visualizar
05/03/2021 Lei nº 294/2021 Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público do município de São bento- TO, e adota outras providências. 22 Baixar Visualizar
25/06/2020 285/2020 Lei 285 23 Baixar Visualizar
11/02/2020 LEI ORGNICA 19 Baixar Visualizar
03/06/2019 QDD 2019 19 Baixar Visualizar
03/06/2019 PPA 2017 2021 23 Baixar Visualizar
03/06/2019 LOA 2019 SO BENTO 20 Baixar Visualizar
03/06/2019 LDO 2019 22 Baixar Visualizar
18/04/2019 PPA- Plano Plurianual 2018 a 2021 24 Baixar Visualizar
18/04/2019 Lei de Orçamentaria Anual 2018 21 Baixar Visualizar
18/04/2019 Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018 22 Baixar Visualizar
18/04/2019 Estatuto-Servidor-do-Município 28 Baixar Visualizar
18/04/2019 269/2018 ANO-2018-LEI-269 27 Baixar Visualizar
18/04/2019 268/2018 ANO-2018-LEI-268 23 Baixar Visualizar
18/04/2019 LEIS-APROVADAS-2017 22 Baixar Visualizar
18/04/2019 262/2017 ANO-2017-LEI-N262 20 Baixar Visualizar
18/04/2019 261/2017 ANO-2017-LEI-N261 22 Baixar Visualizar
18/04/2019 259/2017 ANO-2017-LEI-N259 20 Baixar Visualizar
18/04/2019 258/2017 ANO-2017-LEI-N258 23 Baixar Visualizar

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