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29/09/2021 Lei nº303/2021 “Alterar o valor para pagamento de obrigações de requisição de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, de acordo com o previsto nos parágrafos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.” 1 Baixar Visualizar
29/09/2021 Lei nº 304/2021 “Dispõe sobre a alteração à lei municipal 237/2014 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.” 0 Baixar Visualizar
29/09/2021 Lei nº 305/2021 “Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal lei nº 237/2014, e adota outras providências”. 1 Baixar Visualizar
29/09/2021 Lei nº 306/2021 “Dispõe sobre os critérios de denominação de rua, praças, monumentos, obras e edificações públicas do município de São Bento do Tocantins e adota outras providencias.” 0 Baixar Visualizar
29/09/2021 Lei nº 307/2021 “Institui as cores oficiais dos prédios públicos do Município de São Bento do Tocantins-TO, dispõe sobre a utilização de símbolos Municipais na identificação de bens públicos e ações do Governo Municipal e adota outras providências.” 1 Baixar Visualizar
09/06/2021 Lei nº 298/2021 Dispõe da criação do Diário Oficial Eletrônico no Munícipio de São Bento do Tocantins, e adota outras providências. 18 Baixar Visualizar
30/04/2021 Lei nº 295/2021 CEI Dispõe sobre a criação do CEI- Centro de Educação Infantil Professora Maria da Paz Pereira de Oliveira Parente, e adota outras providências. 28 Baixar Visualizar
31/03/2021 Lei nº 2952021 Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, e adota outras providências. 43 Baixar Visualizar
05/03/2021 Lei nº 294/2021 Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público do município de São bento- TO, e adota outras providências. 49 Baixar Visualizar
25/06/2020 285/2020 Lei 285 51 Baixar Visualizar
11/02/2020 LEI ORGNICA 48 Baixar Visualizar
03/06/2019 QDD 2019 40 Baixar Visualizar
03/06/2019 PPA 2017 2021 48 Baixar Visualizar
03/06/2019 LOA 2019 SO BENTO 44 Baixar Visualizar
03/06/2019 LDO 2019 47 Baixar Visualizar
18/04/2019 PPA- Plano Plurianual 2018 a 2021 49 Baixar Visualizar
18/04/2019 Lei de Orçamentaria Anual 2018 50 Baixar Visualizar
18/04/2019 Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018 58 Baixar Visualizar
18/04/2019 Estatuto-Servidor-do-Município 65 Baixar Visualizar
18/04/2019 269/2018 ANO-2018-LEI-269 105 Baixar Visualizar

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