Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei nº 304/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei nº 304/2021
Detalhes/Descrição:
“Dispõe sobre a alteração à lei municipal 237/2014 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.”
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