Tipo de Documento: Lei
Data: 22/01/2026
Número do Documento: N°392/2026
Detalhes/Descrição:

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais - Associação 07 de Dezembro, do Assentamento PA Rio Piranhas, no Município de São Bento do Tocantins - TO