Tipo de Documento: Lei
Data: 25/08/2025
Número do Documento: 378/2025
Detalhes/Descrição:

“Dispõe da Criação da Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar do Município de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providências.