Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto COVID
Data: 14/04/2021
Número do Documento: Decreto Nº 064/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 14/04/2021
Número do Documento: Decreto Nº 064/2021
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre novas medidas de restrições ao combate a pandemia do Covid-19, e adota outras providências.
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