Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 31/03/2021
Número do Documento: Lei nº 2952021
Detalhes/Descrição:
Data: 31/03/2021
Número do Documento: Lei nº 2952021
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, e adota outras providências.
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