Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 30/04/2024
Número do Documento: Lei n° 361/2024, 30 de abril de 2024
Detalhes/Descrição:
Data: 30/04/2024
Número do Documento: Lei n° 361/2024, 30 de abril de 2024
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre área urbana de loteamento público, e adota outras providências
Anexos/Arquivos: