Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decretos COVID COVID
Data: 02/03/2021
Número do Documento: Decreto Nº 044/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 02/03/2021
Número do Documento: Decreto Nº 044/2021
Detalhes/Descrição:
O presente Decreto dispõe sobre novas medidas de restrições, e endurecimento para o enfrentamento ao combate a pandemia do COVID-19, e dota outras providências.
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