Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 04/12/2023
Número do Documento: 075/2023
Detalhes/Descrição:
Data: 04/12/2023
Número do Documento: 075/2023
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre regulação procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico - REURB-E, estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017 do Município de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providencias
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