Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 10/07/2023
Número do Documento: 340/2023
Detalhes/Descrição:
Data: 10/07/2023
Número do Documento: 340/2023
Detalhes/Descrição:
Dispõe Sobre a Autorização para Doação de Terrenos do Município de São Bento do Tocantins - TO, para Fins de Moradia, bem como poder á permuta de área de propriedade do Município, define os critérios, e adota outras providências
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