Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Decreto
Data: 04/04/2023
Número do Documento: 019/2023
Detalhes/Descrição:
Data: 04/04/2023
Número do Documento: 019/2023
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre ponto facultativo, e adota outras providências
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