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11/12/2023 076/2023 Dispõe sobre Recesso Municipal no Município de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras Providências. 116 Detalhes
04/12/2023 075/2023 Dispõe sobre regulação procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico - REURB-E, estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017 do Município de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providencias 142 Detalhes
04/12/2023 074/2023 Dispõe a cerca de Nomear servidor efetivo, para exercer o cargo de Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes neste município. 143 Detalhes
31/10/2023 72/2023 Dispõe sobre ponto facultativo no Município de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providências. 141 Detalhes
30/10/2023 071/2023 Dispõe sobre licença maternidade, e adota outras providencias 131 Detalhes
27/10/2023 69/2023 Dispõe sobre licença maternidade, e adota outras providencias. 136 Detalhes
27/10/2023 070/2023 Dispõe sobre licença por motivo de doença, em pessoa da família, e da outras providências 189 Detalhes
25/10/2023 68/2023 Dispõe sobre licença maternidade e adota outras providencias. 154 Detalhes
25/10/2023 67/2023 Dispõe a cerca de EXONERAR o servidor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, neste município. 135 Detalhes
25/10/2023 66/2023 Dispõe sobre licença á pedido do servidor para tratar de interesse particular, e da outras providências 155 Detalhes
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