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| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 20/09/2023 | 342/2023 | Lei Altera a Lei nº 331/2022, de 29 de dezembro de 2022 que institui o Plano Plurianual de governo do Município de São Bento do Tocantins - TO, para o quadriênio de 2022/2025, e adota outras providências | 135 | Detalhes |
| 12/09/2023 | N° 341/2023 | Lei Dispõe sobre alteração da Lei n° 144/2005 Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de São Bento do Tocantins, e adota outras providências | 138 | Detalhes |
| 05/09/2023 | 07/2023 | Resolução Dispõe sobre a criação do comitê de Gestão Colegiada da Rede de cuidado e de proteção Social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece outras providências. | 138 | Detalhes |
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