Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei n° 301/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei n° 301/2021
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre alteração da Lei nº 255, de março de 2017, sobre Concessão dos Benefícios Eventuais da Politica da Assistência Social, e adota outras providências.
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