Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei n° 300/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei n° 300/2021
Detalhes/Descrição:
“Dispõe sobre os procedimentos da Concessão de Uso de Bens Públicos do Município de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providências”.
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