Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei nº303/2021
Detalhes/Descrição:
Data: 29/09/2021
Número do Documento: Lei nº303/2021
Detalhes/Descrição:
“Alterar o valor para pagamento de obrigações de requisição de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, de acordo com o previsto nos parágrafos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.”
Anexos/Arquivos: