Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 29/12/2022
Número do Documento: 333/2022
Detalhes/Descrição:
Data: 29/12/2022
Número do Documento: 333/2022
Detalhes/Descrição:
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de São Bento do Tocantins - TO, e adota outras providências.
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